📄 4. Informações sobre RAL
Resolução Alternativa de Litígios – flui.me
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidades disponíveis:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt | cniacc@fd.unl.pt | Tel.: 213 847 484Pode consultar todas as entidades RAL autorizadas em:
https://www.consumidor.gov.pt/